TST - RR - 406/2006-007-10-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE DE CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. De acordo com a jurisprudência consagrada pela SBDI-1 desta Corte, por meio da OJ n.º 354 daquela Subseção, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4.º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 406/2006-007-10-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, intervalo intrajornada.

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