TST - AIRR e RR - 643468/2000


28/nov/2008

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE LEGAL OU CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Excelso STF na ADIN 1.721-3, no sentido da não-extinção automática do contrato de trabalho pela concessão de aposentadoria voluntária, não tem o alcance de autorizar a imediata reintegração do empregado, exceto se for ele detentor de algum tipo de estabilidade ou garantia de emprego. Os institutos da estabilidade e garantias de emprego são relevantes contingenciamentos à ruptura contratual por ato do empregador, de que são exemplos: a estabilidade dos antigos contratos regidos pela CLT (de pré-1988, sem opção pelo FGTS); as dos arts. 41/CF e 19 do ADCT/CF; as advindas de ato empresarial ou ajustadas mediante acordo bilateral entre as partes; e as garantias de emprego (estabilidades provisórias) de status constitucional ou legal ( v.g.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643468/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho.

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