TST - E-ED-RR - 799929/2001


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1)TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. A pretensão recursal de que seja restringida a condenação ao pagamento do adicional de horas extras tropeça na OJ n.º 275 desta SBDI-1/TST, cuja aplicação impede a admissibilidade do Recurso de Embargos, à luz da Súmula n.º 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 799929/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1)turno ininterrupto de revezamento, empregado horista.

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