TST - RR - 4443/2002-900-04-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Em face da atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do pacto laboral (OJ 361 da SBDI-1), não há que se falar, em conseqüência, em nulidade do segundo contrato. Recurso de revista não conhecido. 2. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Cuidando-se de decisão em conformidade com a Súmula 139/TST, impossível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4443/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, efeitos.

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