TST - RR - 21339/2005-010-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS . A mera exclusão dos litisconsortes não dá azo à pretensão recursal. Como se sabe, o direito de resposta do réu encontra seu principal fundamento de validade na Constituição Federal, consubstanciando-se nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LV), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). Inconcebível que a decisão proferida tenha afrontado diretamente a literalidade dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente, uma vez que concedida a oportunidade de defesa durante todo o trâmite processual, inclusive nesta oportunidade, com a apresentação do presente recurso de revista. Recurso de Revista não conhecido. 2 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Inviável o exame do apelo, no particular, pela ausência do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 21339/2005-010-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, 1 preliminar de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›