TST - RR - 809/2003-053-01-40


29/fev/2008

A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. B - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.

Tribunal TST
Processo RR - 809/2003-053-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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