STJ - AgRg no REsp 833213 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0065372-3


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA
OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA.
DESCABIMENTO.
1. "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se
incluindo no crédito habilitado em falência" (Súmula 565/STF).
2. "Não há julgamento extra petita quando o acórdão decide a
controvérsia em conformidade com o pedido consignado na exordial"
(AgRg no Ag 730.188/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJ de 9.11.2007).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 833213 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0065372-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1144
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, suposta ofensa aos arts.

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