STJ - AgRg no REsp 979992 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0045259-7


17/dez/2007

ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO DESTINADO AO EXTERIOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/91. IMUNIDADE.
PRECEDENTES.
I - Não há violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil,
em razão da rejeição do embargos declaratórios, quando as questões
relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas,
restando expostas as razões de convencimento do órgão julgador a
quo. Para a completa prestação jurisdicional, como é cediço, não é
necessário que se esgote todas as teses levantadas pelas partes.
II - "O produto, para ser considerado semi-elaborado, para fins de
incidência de ICMS, deve preencher cumulativamente os requisitos dos
incisos I, II e III do art. 1º da LC 65/91 - Jurisprudência do STF"
(EREsp nº 324.817, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.05.04).
Precedentes: REsp nº 686925/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de
11.12.2006; REsp nº 784552/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de
17.08.2006; AgRg no REsp nº 470661/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,
DJ de 01.02.2006; REsp nº 681660/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ
de 19.09.2005.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979992 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0045259-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 153
Tópicos icms, produto semi-elaborado destinado ao exterior, embargos de declaração à corte a quo.

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