TST - AIRR - 330/2006-144-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIV I DADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPROV I MENTO. A v. decisão que denega segu i mento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundame n tos, o que não ocorre no presente caso, em que não demonstrada afronta direta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, diante da i n terposição de agravo de petição a destempo, ainda que considerada a presunção de recebimento da notific a ção 48 horas após sua postagem. Agr a vo de instrumento despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2006-144-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempestiv i dade do agravo de petição, desprov i mento.

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