STJ - AgRg no REsp 1041691 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0062793-5


13/out/2008

IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ALÍQUOTA
DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249/95. "SERVIÇOS HOSPITALARES".
NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AFASTAMENTO.
I - Os serviços de prevenção e diagnóstico em osteologia não se
enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para efeito do
benefício de redução da base de cálculo da contribuição social sobre
o lucro líqüido e do imposto de renda, de 32% para 12% e 8%,
respectivamente, da receita bruta mensal.
II - Esta Corte passou a adotar novo posicionamento com relação à
matéria, proferindo entendimento no sentido de que a interpretação
do termo "serviços hospitalares" deve ser restritiva, não cabendo a
aplicação analógica, razão pela qual não se enquadram no conceito de
entidades hospitalares clínicas que prestam quaisquer serviços
médicos em geral.
III - Precedentes: AgRg no REsp nº 902.629/RS, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJ de 17/5/07 e REsp nº 831.644/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO,
DJ de 14/12/6.
IV - Não há que falar, no presente caso, em reexame de provas, mas
em entendimento de acordo com a interpretação feita a dispositivos
legais e em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, em
razão dos serviços efetuados pela agravante.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1041691 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0062793-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, alíquota diferenciada.

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