STJ - EDcl no AgRg no REsp 1052021 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0091377-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO
DE RESSARCIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA. FIXAÇÃO DE
PRAZO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 67 DA LEI Nº 9.532/97. SÚMULAS NºS 211 DO
STJ E 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA A
APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA Nº
182/STJ. ANALOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art.
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Como consignado no acórdão embargado, em agravo regimental
cingiu-se a agravante em argumentar que houve o prequestionamento do
Decreto nº 70.235/72, olvidando-se de buscar infirmar a incidência
dos óbices sumulares nºs 283 e 284 do STF, razão por que aplicável o
verbete sumular nº 182/STJ.
III - Nestes embargos a recorrente insiste em defender que as
alegações relativas à aplicação do Decreto nº 70.235/72 teriam o
condão de atacar aqueles óbices, o que certamente não procede, eis
que insuficientes para reverter a irregularidade formal constatada
nos recursos anteriores.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1052021 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0091377-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, crédito presumido de ipi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›