STJ - AgRg no REsp 704131 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0164847-1


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES
PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa do provimento ao agravo regimental.
2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
3. Aferir os fatos que permitiram à Administração Pública lavrar o
auto de infração tributária demandaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal Superior
em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 704131 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0164847-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental – fundamentos insuficientes para reformar, a agravante não trouxe.

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