TST - AIRR - 1597/1995-004-08-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO ECT - JUROS DE MORA . Observa-se que o único dispositivo da Constituição Federal apontado como violado pela Executada é o inciso X do art. 21, que trata da competência da União para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, questão diversa da ora em debate, ou seja, dos juros de mora aplicáveis à ECT. Nesses termos, a violação ao mencionado dispositivo seria, no máximo, reflexa ou indireta, o que não permite o conhecimento do Recurso de Revista, conforme o previsto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1597/1995-004-08-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução ect.

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