TST - RR - 147/2004-014-10-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Segundo a decisão recorrida, a condenação da Administração Pública não ocorreu de forma direta, mas somente de forma subsidiária, haja vista que o liame empregatício formou-se com a empresa fornecedora de mão-de-obra. Os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/94 somente são aplicáveis na hipótese de o ente público ser responsabilizado de forma direta pelo pagamento das verbas trabalhistas, hipótese diversa da em debate, em que a União foi condenada de forma subsidiária. Precedentes do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 147/2004-014-10-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução, juros de mora.

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