TST - RR - 2756/2003-465-02-00


24/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. RECURSO ORD I NÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULAR I DADE DE REPRESENTAÇÃO PROCURAÇÃO RESTRIÇÃO AO SUBSTABELECIMENTO A ausência de autorização da outorgante para substabelecer ao subscritor do Recurso Ordinário não caracteriza irregularidade de representação, mas, tão-somente, acarreta a responsabilidade do substabelecente pelos prejuízos porventura causados ao substabelecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2756/2003-465-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista da.

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