TST - AIRR - 116/1998-202-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente é cabível contra decisão proferida em processo execução que tenha violado de forma direta e literal dispositivo constitucional. Nesse mesmo sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 266. 2. Na hipótese, tendo a reclamada impugnado o acórdão regional sob o argumento da existência de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivo de lei, inviável revela-se o processamento do seu recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/1998-202-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, juros e correção monetária.

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