STJ - HC 97109 / SP HABEAS CORPUS 2007/0302445-4


20/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.
PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE
PREVISTO. ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CP. ORDEM CONCEDIDA.
1 - A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, tem
reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de
Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito
material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu
dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado
retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali
previstos, não obstante haja a necessidade de se combinar
dispositivos de leis distintas, incidindo, desse modo, sobre a
sanção cominada na Lei 6.368/1976.
2 - Afirmada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº
8.072/90, que determinava que a pena relativa aos crimes hediondos e
equiparados devesse ser cumprida integralmente em regime fechado,
devem ser observados, na fixação do regime, os parâmetros do art.
33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e na análise da possibilidade de
substituição da pena, aqueles previstos no art. 44 do mesmo diploma.
3 - Reconhecida a primariedade da ré, fixada a pena-base no mínimo
legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais, e
tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, é de
rigor a fixação do regime aberto e a substituição da sanção
corporal.
4 - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 97109 / SP HABEAS CORPUS 2007/0302445-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico internacional de entorpecentes, causa de diminuição de pena.

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