TST - AIRR - 889/1998-007-05-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPS). INFIRMAÇÃO POR PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento consagrado na Súmula nº 388 desta Corte, é perfeitamente possível infirmar por meio de prova oral, a presunção de veracidade das folhas individuais de presença adotadas pelo Banco do Brasil, ainda que as mesmas estejam previstas nos instrumentos normativos da categoria. Estando a decisão recorrida em conformidade com a súmula de jurisprudência desta Corte, não se habilita o processamento do recurso de revista, bem como despicienda a análise da divergência jurisprudencial, porque superada, e das indicadas afrontas aos preceitos de lei a teor do artigo 896, §§ 4º, da CLT c/c a Súmula nº 333 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 889/1998-007-05-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, invalidade das folhas individuais de presença (fips).

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