TST - AIRR - 1411/2006-004-20-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA. TRASLADO DEFICIENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99, IX, DO TST. A falta de assinatura do magistrado no despacho denegatório do recurso de revista torna inexistente o ato e irregular o instrumento do agravo, quando não se trata da hipótese de assinatura digital. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1411/2006-004-20-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório do recurso de revista sem assinatura, traslado deficiente.

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