TST - RR - 1544/2002-013-03-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. A conclusão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, preconizada na OJ 302 da SBDI-1 . Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1544/2002-013-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, índice de correção.

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