STJ - REsp 1053658 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0092220-1


14/out/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPTU - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -
AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE - ARTS. 201 E 202 DO CTN - PREQUESTIONAMENTO -
AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF.
1. Inexistente qualquer valoração pelo acórdão recorrido quanto aos
requisitos de validade da CDA ou do ato de inscrição em dívida
ativa, carecendo o recurso, no ponto, do necessário
prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. Fixada a data de constituição do crédito pelo acórdão, que não
fora infirmada pelo conjunto da defesa ou comprovada data diversa
pela parte exeqüente, prevalece a tese adotada pelo aresto
recorrido.
3. Cabe ao juiz zelar pela presença das condições da ação executiva,
dentre elas a certeza e exigibilidade do crédito, extirpadas pela
prescrição da pretensão tributária quando entre a constituição do
crédito tributário e a promoção da execução decorreu o lustro
prescricional.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1053658 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0092220-1
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos tributário, processo civil, iptu.

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