TST - RR - 2826/2002-244-01-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não afronta a literalidade do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 a decisão que indefere o pedido de incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Aresto que não indica a fonte oficial de publicação não viabiliza o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, em face do disposto na Súmula 337, I, a , do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2826/2002-244-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, aviso prévio indenizado.

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