STJ - RHC 22487 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0275275-1


20/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO
FALSO. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTA
CAUSA NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE
ACUSAÇÃO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a
atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a
acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas no caso.
2. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma clara e objetiva,
os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias,
bem como o possível envolvimento do Recorrente, de forma suficiente
para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de
sua defesa.
3. O vínculo psicológico entre o ora Recorrente e o co-réu da mesma
ação penal, bem como o aspecto subjetivo de sua conduta, afigura-se
como matéria de prova, cuja análise sobeja os limites da via
heróica, mormente tendo em conta que os elementos até então colhidos
não evidenciam, estreme de dúvidas, a veracidade da tese defensiva
de que o Recorrente não tinha ciência da falsidade na carteira de
trabalho, ou de que não houve dolo.
4. Quando a versão de inocência apresentada é contraposta por
elementos indiciários apresentados pela acusação, o confronto de
versões para o mesmo fato deve ser solucionado por meio da instrução
criminal, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a
ampla defesa.
5. Os acusados teriam falsificado ideologicamente documento público
(CTPS) para receber, de forma fraudulenta, a aposentadoria do INSS.
Desse modo, os crimes previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal
foram cometidos, em tese, com o fim exclusivo de se obter o
benefício previdenciário, nada havendo nos autos que sugira ter sido
o documento utilizado para fins diversos. Nesse contexto, o
crime-meio deve ser absorvido pelo crime-fim, nos termos da Súmula
n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta
Corte.
6. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir da denúncia
a capitulação dos crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo RHC 22487 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0275275-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal e processual penal, estelionato circunstanciado, falsidade ideológica e uso de documento falso.

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