TST - AIRR - 818/2004-009-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. O acórdão recorrido consignou que a petição inicial não é inepta, pois de sua fundamentação decorre logicamente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Assim, diante da declaração do julgador a quo , não há falar em afronta aos preceitos constitucionais e legais, mesmo porque foram assegurados à segunda reclamada os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações em juízo. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS . A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorre do fato de ter sido beneficiada pelos serviços prestados pelo reclamante como revisor de telefone público RTP, em decorrência de contrato celebrado para atendimento de atividade-fim da empresa de telefonia, o que atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/2004-009-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inépcia da inicial, o acórdão recorrido consignou.

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