STJ - AgRg na Rcl 2851 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2008/0135864-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA
RECLAMAÇÃO AJUIZADA – INTERESSE DA ANEEL NA AÇÃO DE ORIGEM –
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO – RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
1. A reclamação é meio idôneo para preservar a competência do
Tribunal ou assegurar a autoridade de suas decisões.
2. Interesse da ANEEL no feito, sendo não conhecido o conflito
objeto da reclamação.
3. Decisão de arquivamento devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 2851 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2008/0135864-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental – decisão de arquivamento da, a reclamação é meio.

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