STJ - CC 96853 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0135515-3


17/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 31 DA LEI
Nº 9.605/98. INTRODUÇÃO DE ESPÉCIMES DE FAUNA EXÓGENA NO PAÍS SEM
AUTORIZAÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Comprovado pelo laudo de vistoria realizado que nenhum dos
animais possuía marcação ou comprovação de origem e sendo esta
atividade diretamente relacionada com as atribuições do IBAMA,
autarquia federal responsável pela autorização de ingresso e posse
de animais exóticos no País, de acordo com Instrução Normativa 02/01
do citado órgão, há indícios de crime perpetrado em desfavor da
União.
2.Uma vez que o ingresso de espécimes exóticas no País está
condicionado à autorização do IBAMA, firma-se a competência da
Justiça Federal, haja vista a existência de interesse de autarquia
federal.
3. Conheço do conflito e declaro competente o suscitado, Juízo
Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio
Grande do sul.

Tribunal STJ
Processo CC 96853 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0135515-3
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, crime ambiental, artigo 31 da lei nº 9.605/98.

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