TST - AIRR - 244/2006-006-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 128. NÃO PROVIMENTO. 1. O item II, b , da Instrução Normativa nº 3/93 estatui que se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso. A Súmula nº 128, por seu turno, no item I, ao interpretar a norma, pontua que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". 2. Na hipótese vertente, a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou o depósito de R$ 4.809,00 (quatro mil oitocentos e nove reais) e, quando da interposição do recurso de revista não comprovou o recolhimento de nenhum valor. Assim, dada a deserção do referido apelo, seu destrancamento revela-se inviável.

Tribunal TST
Processo AIRR - 244/2006-006-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não complementação do depósito recursal.

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