TST - AIRR - 937/2001-094-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO INDEVIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, E 8º, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregado não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, V, e 5º, XX, da Constituição Federal). Exegese do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambas da SDC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2001-094-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial, empregados não sindicalizados.

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