TST - E-RR - 384/2006-002-13-00


24/out/2008

ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. EMBARGOS DO ART. 894, INC. II, DA CLT. A profissão de engenheiro não pertence a categoria diferenciada, mas integra o rol das profissões liberais. Quando empregado de estabelecimento bancário, ainda que exercendo atividade-meio e, como no caso dos autos, admitido mediante prévia aprovação em concurso público, cujas instruções previam jornada de oito horas, é de se reconhecer o enquadramento do engenheiro como bancário, com direito à jornada reduzida e, por conseguinte, ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a sexta diária. Precedentes da Corte. Ressalvado entendimento pessoal do relator em sentido contrário, em homenagem à disciplina judiciária. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 384/2006-002-13-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos engenheiro, enquadramento como bancário, jornada reduzida.

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