STJ - AgRg no REsp 1066694 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0135815-8


20/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. EXCLUSÃO DO TEMA ABORDADO DE OFÍCIO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA N. 5 -
STJ.
I. Inexistindo recurso, é vedado ao Tribunal conhecer de ofício de
questão referente a direito patrimonial, que deve ser excluída do
âmbito do julgado.
II. Demover o fundamento do aresto estadual para concluir que houve
pactuação da capitalização dos juros, demandaria a análise do
conteúdo contratual dos autos, que se situa fora da esfera de
atuação desta Corte, nos termos da Súmula n. 5-STJ.
III. Agravo parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1066694 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0135815-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária.

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