TST - E-ED-RR - 697551/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007 . 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem por escopo desconstituir decisão que, entre outras hipóteses, não elenca os motivos de fato e de direito que firmaram o convencimento do magistrado, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. In casu , todavia, não há de se cogitar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois a aventada omissão, sobre a qual teria incorrido a Corte de origem, nada mais representa do que mera insurgência com os termos de decisão contrária aos interesses da parte. Veja-se que a matéria foi exaustivamente abordada pela egrégia Turma, que apontou não haver o Colegiado Regional deixado de se manifestar quanto aos aspectos indicados pela Reclamada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 697551/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1)preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, omissão não-configurada.

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