TST - E-RR - 5410/2006-034-12-00


24/out/2008

RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Versando, a hipótese, sobre diferenças relativas ao recebimento integral, com base em norma regulamentar, do benefício previdenciário complementar cujo pagamento já vem sendo realizado, ainda que em valor inferior ao pretendido, ante à proporcionalidade praticada, tem plena incidência a orientação fixada na Súmula 327/TST, segundo a qual tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Óbice do art. 894, II, in fine , da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 5410/2006-034-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recursos de embargos em recurso de revista acórdão embargado publicado, diferença de complementação de aposentadoria, integralidade do benefício.

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