TST - AIRR - 19/2002-341-06-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO. A admissibilidade do recurso de revista contra decisões proferidas em execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal. Se a reclamada não indica violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade dos processos em execução, resulta desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2002-341-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de assinatura do advogado na petição e nas razões.

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