TST - E-ED-RR - 698489/2000


31/out/2008

EMBARGOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO RETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA A Recorrente não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula nº 422 desta Eg. Corte: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO R E CORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (ex-OJ nº 90 - inser i da em 27/05/02). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 698489/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos turnos ininterruptos de.

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