TST - RR - 742893/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, se atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de órgão da administração pública direta ou indireta. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 742893/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista petróleo brasileiro s.a, petrobrás, empresa tomadora de serviços.

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