TST - RR - 764552/2001


31/out/2008

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSAÇÃO. EFEITOS . À falta de expressa quitação do título reclamado, a adesão a plano de demissão voluntária não compromete o pleito obreiro. Recurso de revista obstaculizado pela compreensão da OJ 270 da SBDI-1 do TST, Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

Tribunal TST
Processo RR - 764552/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos i recurso de revista do reclamado, transação, efeitos.

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