STJ - HC 86609 / SP HABEAS CORPUS 2007/0159065-5


20/out/2008

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONSUMAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PREJUDICADO. PACIENTE
EM LIVRAMENTO CONDICIONAL.
I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna
possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não
mansa e pacífica.
II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res
saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a
clandestinidade. (Precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso).
III - "A jurisprudência do STF (cf. RE 102.490, 17.9.87, Moreira; HC
74.376, 1ª T., Moreira, DJ 7.3.97; HC 89.653, 1ª T., 6.3.07,
Levandowski, DJ 23.03.07), dispensa, para a consumação do furto ou
do roubo, o critério da saída da coisa da chamada "esfera de
vigilância da vítima" e se contenta com a verificação de que,
cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a
posse da "res furtiva", ainda que retomada, em seguida, pela
perseguição imediata" (cf. HC 89958/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 27/04/2007).
IV - Resta prejudicado o pedido de fixação do regime inicial
semi-aberto.
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 86609 / SP HABEAS CORPUS 2007/0159065-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, recurso especial, furto.

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