TST - RR - 32259/2002-900-09-00


31/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. Da mesma forma que as sentenças normativas (Súmula nº 277/TST), as cláusulas de acordos ou convenções coletivas não aderem definitivamente ao contrato de trabalho do empregado. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 277/TST. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há violação dos artigos apontados, pois esta Corte tem entendido que, da mesma forma que as sentenças normativas (Súmula nº 277/TST), as cláusulas de acordos ou convenções coletivas não aderem definitivamente ao contrato de trabalho do empregado. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão do Regional em harmonia com o preconizado na Súmula nº 368, III, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 32259/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, gratificação por aposentadoria antecipada, da mesma forma que.

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