TST - RR - 790/1998-023-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consigna expressamente que o laudo pericial não padece dos vícios alegados pela reclamada, e que a questão do tempo de permanência na área de risco era desimportante, porque o laudo pericial comprovou que havia ingresso intermitente e habitual na área em questão. De fato, a Súmula n.º364, I, do TST, consigna que somente nas hipóteses de contato eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, não faz jus o empregado ao adicional de periculosidade. Do mesmo modo, a Súmula n.º361 do TST consolidou o entendimento de que o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito à percepção do adicional de forma integral, porque a Lei n.º7.369/95 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação a seu pagamento, de forma que não poderia fazê-lo o Decreto n.º 93.412/86. Assim sendo, de fato era desnecessária a produção de prova em audiência, pelo que inexiste cerceamento de defesa. Incidência da Súmula n.º296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 790/1998-023-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, o regional consigna expressamente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›