STJ - AgRg no Ag 955505 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0199269-4


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544
DO CPC. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE
DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO-FATURADO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE
OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO.
1. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou
Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos
termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes: AGA
505.598/SP, DJ de 1.7.2004; RESP 612.724/RS, DJ de 30.6.2004.
2. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia
elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado,
apurada a partir de débito pretérito, em face da essencialidade do
serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela
Primeira Turma, no julgamento do REsp n.º 772.489/RS, bem como no
AgRg no AG 633.173/RS.
3. É que resta cediço que a "suspensão no fornecimento de energia
elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de
conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal
conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há
os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao
disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente:
AgRg no Ag nº 633.173/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/05."
(REsp 772.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de
06.03.2006).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 955505 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0199269-4
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, agravo de instrumento, art.

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