TST - E-RR - 1220/2001-113-15-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO-APLICAÇÃO. Não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/05/2000), e a ação foi ajuizada em agosto de 2001. Isso porque o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1220/2001-113-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, trabalhador rural.

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