STJ - HC 103457 / SP HABEAS CORPUS 2008/0070169-6


20/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTATAÇÃO DE
ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames
periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime
prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos
benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo – temporal – e
subjetivo – atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo
diretor do estabelecimento prisional.
2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC
88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que "Não
constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da
Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP – para dele
excluir a referência ao exame criminológico –, que nada impede que
os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o
entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do
caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada"
(sem grifos no original).
3. No caso dos autos, o Juízo executor da sentença, entendendo
preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, determinou a
progressão do paciente ao regime semi-aberto.
4. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso no agravo em execução
do Ministério Público estadual, determinando o retorno do paciente
ao regime fechado e a realização do exame criminológico por se
tratar de exigência prevista na Lei de Execução Penal.
5. Assim, o retorno ao regime mais severo só deverá ocorrer depois
que novo exame criminológico indicar, efetivamente, tal necessidade
e o juízo competente, desse modo, entenda.
6. Confirmada a liminar. Ordem concedida parcialmente para que o
paciente aguarde a realização de novo exame criminológico no regime
em que se encontra (semi-aberto), sem prejuízo, inclusive, de nova
progressão nesse ínterim.

Tribunal STJ
Processo HC 103457 / SP HABEAS CORPUS 2008/0070169-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, progressão de regime.

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