TST - RR - 7202/2004-026-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição não analisada, com base nas disposições do art. 249, § 2º, do CPC . 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 7202/2004-026-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argüição não analisada, com.

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