STJ - AgRg no REsp 653612 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051653-5


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL.
1. Conforme a jurisprudência iterativa do STJ, a falta de procuração
do subscritor de recurso nas instâncias ordinárias é vício sanável
que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator,
para que seja regularizada a representação processual do advogado,
nos moldes do art. 13, do CPC.
2. Precedentes: EREsp 74.101/MG, Corte Especial, Rel. Min. Edson
Vidigal, DJ de 14.10.02; REsp 619.343/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ de 26.10.2006; REsp 711.056/AL, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 05.04.2006.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 653612 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051653-5
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, ausência de procuração do subscritor da apelação.

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