TST - AIRR - 2377/1998-048-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. 2. Nesse diapasão, inviável o destrancamento do apelo patronal quanto à denunciada afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Tribunal Regional consignou ter sido observado o preceito aplicável à hipótese, qual seja, o artigo 888, § 1º, da CLT. Assim, o referido dispositivo constitucional somente resultaria vulnerado, quando muito, de forma reflexa, já que tal aferição demandaria a prévia análise de norma infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2377/1998-048-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, arrematação.

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