TST - AIRR - 267/2005-036-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se manda processar recurso de revista manifestamente intempestivo, porque interposto quando já exaurido o prazo de oito dias, fixado no art. 6º da Lei nº 5.584/70. Os recorrentes não exerceram o ônus processual de comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, nos termos a Súmula nº 385 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2005-036-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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