TST - RR - 1560/2004-079-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Decisão regional que consagra a aplicabilidade do art. 71, § 4º, da CLT ao trabalhador rurícola. Contexto fático-probatório, assentado pela Corte de origem, que evidencia o desrespeito ao intervalo intrajornada objeto do art. 5º da Lei 5889/73 e de seu Decreto regulamentador, de nº 73.626/74. Direito que se reconhece ao reclamante, na esteira de precedentes desta Corte, atentos ao princípio informador do texto constitucional que equipara trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, caput ). Revista conhecida e desprovida, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1560/2004-079-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, rurícola, concessão de intervalo intrajornada.

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