STJ - RHC 23418 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0080637-7


20/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 168, CAPUT,
C/C § 1º, III, 1ª FIGURA, DO CP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO
PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SUA
LOCALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente na
conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de
liberdade sem a prévia oitiva do condenado, não foi apreciada em
segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de
supressão de instância (Precedentes).
II - Todavia, ante a flagrante ilegalidade imposta ao recorrente, é
cabível a concessão da ordem de ofício.
III - Em respeito ao princípio da ampla defesa, é dever do
Estado-Juiz esgotar todos os meios razoáveis de localização do
condenado, ocorrendo nulidade se não veio a ser procurado no
endereço no qual já havia recebido intimação da sentença
condenatória. (Precedentes).
IV - Assim, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de
liberdade sem a prévia oitiva do condenado em audiência de
justificação, e sendo, por conseguinte, expedido mandado de prisão,
restou configurado constrangimento ilegal.
Recurso ordinário não conhecido.
Ordem concedida de ofício para anular a ordem de prisão expedida
contra o recorrente, determinado sua intimação pessoal no endereço
anteriormente fornecido nos autos para o fim de dar início ao
cumprimento da pena restritiva de direitos.

Tribunal STJ
Processo RHC 23418 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0080637-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›