STJ - AgRg no Ag 984686 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0268156-9


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO
DISSÍDIO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA VIABILIZADORA DO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
veda-se a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o tribunal de origem.
2. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão
federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento" (Súmula N.º 356/STJ).
3. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do
recurso especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada,
conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o
art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.
4. À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável
revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma
tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo
entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para
esse fim a mera transcrição de ementas (precedentes: REsp n.º
425.467 - MT, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ
de 05/09/2005; REsp n.º 703.081 - CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA,
Segunda Turma, DJ de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 463.305 - PR,
Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 08/06/2005).
5. É cediço na Corte que a ausência de indicação da lei federal
violada, bem como o fato de o recorrente não apontar, de forma
inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os
dispositivos de lei federal eventualmente indicados, em sede de
recurso especial, como malferidos, revelam a deficiência das razões
do mesmo, atraindo a incidência do enunciado sumular n.º 284 do STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Precedentes: REsp n.º 156.119/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de
30/09/2004; AgRg no REsp n.º 493.317/RJ, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJ de 25/10/2004; REsp n.º 550.236/SP, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ de 26/04/2004; e AgRg no REsp n.º 329.609/RS,
Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19/11/2001).
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 984686 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0268156-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, execução fiscal.

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