TST - AG-AIRR - 762/2001-019-02-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 284 E Nº 285 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A legibilidade do carimbo do protocolo da petição recursal é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, pois indispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista. A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT, e não contém sequer a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. Assim sendo, como o Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 762/2001-019-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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